Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 369º


Art. 369

- O detido poderá igualmente, depois disso, utilizar os recursos legais que procedam, no Estado que pedir a extradição, contra as qualificações e resoluções em que esta se funda.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.