Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 196º


Capítulo V - DO ARRENDAMENTO(Ir para)
Art. 196

- No arrendamento de coisas, deve aplicar-se a lei territorial as medidas para salvaguarda do interesse de terceiros e aos direitos e deveres do comprador de imóvel arrendado.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.