CB - Código Bustamante
Art. 373º
Art. 373
- A importância dos serviços prestados por empregados públicos ou outros serventuários, que só recebam direitos ou emolumentos, não excederá aquela que habitualmente percebam por essas diligências ou serviços, segundo as leis do país em que residam.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.