Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 53º


Art. 53

- Cada Estado contratante tem o direito de permitir ou reconhecer, ou não, o divórcio ou o novo casamento de pessoas divorciadas no estrangeiro, em casos, com efeitos ou por causas que não admita o seu direito pessoal.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.