CB - Código Bustamante
Art. 53º
Art. 53
- Cada Estado contratante tem o direito de permitir ou reconhecer, ou não, o divórcio ou o novo casamento de pessoas divorciadas no estrangeiro, em casos, com efeitos ou por causas que não admita o seu direito pessoal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.