Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 23º


Art. 23

- O domicílio dos funcionários diplomáticos e o dos indivíduos que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou comissão de seu governo ou para estudos científicos ou artísticos, será o último que hajam tido em território nacional.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.