Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 209º


Art. 209

- É territorial a disposição que declara nula a renda vitalícia sobre a vida de uma pessoa morta na data da outorga, ou dentro de certo prazo, se estiver padecendo de doença incurável.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.