Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 340º


Capítulo III - REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL(Ir para)
Art. 340

- Para conhecer dos delitos e faltas e os julgar, são competentes os juízes e tribunais do Estado contratante em que tenham sido cometidos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.