Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 141º


Capítulo II - DAS DOAÇÕES(Ir para)
Art. 141

- As doações, quando forem de origem contratual, ficarão submetidas, para sua perfeição e efeitos, entre vivos, às regras gerais dos contratos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.