CB - Código Bustamante
Art. 420º
Art. 420
- As ações reais e os direitos da mesma índole continuarão subordinados, não obstante a declaração de falência ou concordata, à lei da situação das coisas por eles atingidas e à competência dos juízes no lugar em que estas se encontrarem.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.