CB - Código Bustamante
Art. 302º
Art. 302
- Quando os atos de que se componha um delito se realizem em Estados contratantes diversos, cada Estado pode castigar o ato realizado em seu país, se ele constitue, por si só, um fato punível.
Em caso contrário, dar-se-á preferência ao direito da soberania local em que o delito se tiver consumado.
Recurso Exclusivo
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