CB - Código Bustamante
Art. 370º
Art. 370
- A entrega deve ser feita com todos os objetos que se encontrarem em poder da pessoa reclamada, quer sejam produto do delito imputado, quer peças que possam servir para a prova do mesmo, tanto quanto for praticável, de acordo com as leis do Estado que a efetue e respeitando-se devidamente os direitos de terceiros.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.