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CB - Código Bustamante

Art. 25º


Art. 25

- As questões sobre a mudança de domicílio das pessoas naturais ou jurídicas, serão resolvidas de acordo com a lei do tribunal, se este for de um dos Estados interessados, e se não, pela do lugar em que se pretenda ter adquirido o último domicílio.

Recurso Exclusivo

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