CB - Código Bustamante
Art. 380º
Art. 380
- O detido será posto em liberdade, se o Estado requerente não apresentar o pedido de extradição, em prazo razoável e no menor espaço de tempo possível, depois da prisão provisória, levando-se em conta a distância e as facilidades de comunicações postais entre os dois países.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.