Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 116º


Art. 116

- Cada Estado contratante tem a faculdade de submeter a regras especiais, em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as indústrias no mar territorial e na zona marítima e a obtenção e gozo de concessões e obras de utilidade pública e de serviço público.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.