CB - Código Bustamante
Art. 307º
Art. 307
- Também estarão sujeitos as leis penais do Estado estrangeiro em que possam ser detidos e julgados aqueles que cometam fora do território um delito, como o tráfico de mulheres brancas, que esse Estado contratante se tenha obrigado a reprimir por acordo internacional.
Recurso Exclusivo
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