Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 212º


Capítulo XII - DA FIANÇA(Ir para)
Art. 212

- É de ordem pública internacional a regra que proíbe ao fiador obrigar-se por mais do que o devedor principal.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.