CB - Código Bustamante
Art. 115º
Art. 115
- A propriedade intelectual e a industrial regular-se-ão pelo estabelecido nos convênios internacionais especiais, ora existentes, ou que no futuro se venham a celebrar.
Na falta deles, sua obtenção, registro e gozo ficarão submetidos ao direito local que as outorgue.
Recurso Exclusivo
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