Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 100º


Art. 100

- A declaração de prodigalidade, feita num dos Estados contratantes, tem eficácia extraterritorial em relação aos demais, sempre que o permita o direito local.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.