CB - Código Bustamante
Art. 120º
Art. 120
- São de ordem pública internacional as disposições sobre demarcação e balisamento, sobre o direito de fechar as propriedades rústicas e as relativas a edifícios em ruína e árvores que ameacem cair.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.