CB - Código Bustamante
Art. 431º
Art. 431
- As sentenças definitivas, proferidas por um Estado contratante, e cujas disposições não sejam exeqüíveis, produzirão, nos demais, os efeitos de coisa julgada, caso reúnam as condições que para esse fim determina este Código, salvo as relativas à sua execução.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.604.961 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Competência internacional e eficácia de sentença estrangeira. Súmula 126/stj e óbices processuais. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento.
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Recurso Exclusivo
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