Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 405º


Art. 405

- A forma de juramento ajustar-se-á à lei do juiz ou tribunal perante o qual se preste e a sua eficácia à que regula o fato sobre o qual se jura.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.