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CB - Código Bustamante

Art. 412º


Título Oitavo - DO RECURSO DE CASSAÇÃO(Ir para)
Art. 412

- Em todo Estado contratante onde existir o recurso de cassação, ou instituição correspondente, poderá ele interpôr-se, por infração, interpretação errônea ou aplicação indevida de uma lei de outro Estado contratante, nas mesmas condições e casos em que o possa quanto ao direito nacional.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (12ª CâmCív) - Apelação Cível 70.061.035.572 - RS - Rel.: Des(a). Umberto Guaspari Sudbrack - J. em 23/04/2015
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Recurso Exclusivo

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