CB - Código Bustamante
Art. 237º
Art. 237
- A dita incompatibilidade, quanto a funcionários diplomáticos e agentes consulares, será regulada pela lei do Estado que os nomear. O país onde residirem tem igualmente o direito de lhes proibir o exercício do comércio.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.