Carregando...
Carregando...
CB - Código Bustamante

Art. 411º


Art. 411

- Cada Estado contratante se obriga a ministrar aos outros, no mais breve prazo possível, a informação a que o artigo anterior se refere e que deverá proceder de seu mais alto tribunal, ou de qualquer de suas câmaras ou seções, ou da procuradoria geral ou da Secretaria ou Ministério da Justiça.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.