CB - Código Bustamante
Art. 83º
Art. 83
- A declaração de ausência ou de sua presunção, assim como a sua terminação, e a de presunção da morte do ausente têm eficácia extraterritorial, inclusive no que se refere à nomeação e faculdades dos administradores.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.