capitulo ii do estimulo a producao a comercializacao e ao
Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
- Constituem instrumentos de estímulo à produção, à comercialização e ao uso energético do SAF na matriz energética brasileira, de que tratam o art. 7º da Lei 14.993, de 8/10/2024, e o art. 6º, caput, XXXI, da Lei 9.478, de 6/08/1997: [[Lei 14.993/2024, art. 7º. Lei 9.478/1997, art. 6º.]]
I - o acesso a programas e linhas especiais de financiamento para a implantação de projetos de produção de SAF, inclusive os investimentos necessários à conexão com a infraestrutura de transporte e distribuição de combustíveis de aviação;
II - o acesso a programas e linhas especiais de financiamento para a aquisição de SAF;
III - a certificação de sustentabilidade do SAF;
IV - os incentivos ao enquadramento dos projetos de produção e demais infraestruturas relacionadas ao SAF como prioritários, para fins de emissão de valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024; [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
V - o fomento à implantação de projetos com elevado potencial técnico e econômico para a produção de SAF;
VI - as metas de redução de emissões de GEE dos operadores aéreos nos voos domésticos; e
VII - os incentivos à produção de SAF em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, de que trata a Lei 11.508, de 20/07/2007.
Parágrafo único - Os instrumentos de estímulo devem reconhecer a importância do aproveitamento de SAF produzido e utilizado no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização pelos operadores aéreos.
- A implementação, o acompanhamento e a regulamentação infralegal do ProBioQAV deverão observar diretrizes de coordenação alinhadas com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, instituído pela Lei 15.042, de 11/12/2024, e com a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio, instituída pela Lei 13.576, de 26/12/2017, com vistas a:
I - garantir integridade ambiental e impedir a dupla contagem de reduções de emissões;
II - assegurar compatibilidade entre as metodologias de quantificação, mensuração, reporte e verificação de emissões;
III - promover convergência e coerência entre os diferentes instrumentos econômicos aplicáveis; e
IV - harmonizar procedimentos de certificação, monitoramento e reporte, observadas as competências legais de cada órgão e entidade.
§ 1º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela implementação e pelo monitoramento do ProBioQAV, do SBCE e da RenovaBio deverão adotar mecanismos de intercâmbio de informações, interoperabilidade de sistemas e coordenação regulatória, preservadas as atribuições legais de cada programa.
§ 2º - As informações e registros relativos às reduções de emissões de GEE gerados no âmbito do ProBioQAV poderão ser utilizados na regulamentação de outras políticas de descarbonização, a critério do respectivo órgão competente e observados os regulamentos específicos.
§ 3º - Para fins do disposto no § 2º, deverão ser observadas a integridade ambiental e a vedação à dupla contagem.
- Para fins de cumprimento das obrigações previstas no ProBioQAV, os produtores, os importadores ou os agentes misturadores de SAF deverão:
I - ofertar SAF em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP;
II - contratar firma inspetora, com vistas à certificação de sustentabilidade do SAF, em caso de certificação nacional;
III - fornecer à ANP a documentação apropriada da certificação, para o caso de certificação de acordo com os padrões do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, conforme o art. 10; e
IV - fornecer informações quantitativas e qualitativas do SAF produzido e comercializado, nos termos da regulamentação da ANP.
- São deveres dos agentes misturadores:
I - contratar entidade registradora para escrituração e emissão do CS-SAF; e
II - solicitar a emissão de CS-SAF na proporção do volume de SAF comercializado no território nacional, para utilização em voos domésticos e internacionais.
- São direitos dos agentes misturadores:
I - realizar ou contratar a realização da mistura de SAF ao JET A ou JET A-1 ou produzir o combustível de aviação coprocessado em instalações autorizadas pela ANP; e
II - comercializar CS-SAF com quaisquer operadores aéreos.