Capítulo IX - Das Medidas Cautelares
Decreto 4.954, de 14/01/2004
(D.O. 15/01/2004)
- Caberá a apreensão de produto quando houver evidência de que a atividade ou o insumo agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública, e nos seguintes casos:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 72 - Caberá a apreensão de produto, matéria-prima, embalagem, rótulos ou outros materiais nos seguintes casos:]
I - se estiver em estabelecimento não registrado, não cadastrado, não credenciado ou com o registro, cadastro ou credenciamento vencido;
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - estabelecimento não registrado ou com o registro vencido;]
II - se o produto for de registro obrigatório e não estiver registrado ou o material secundário não estiver autorizado;
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - produto não registrado;]
III - se houver produto, matéria-prima ou substância com identificação ausente, incompleta ou irregular;
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - identificação incompleta;]
IV - condição física do produto incompatível com as especificações garantidas, irregularidades na embalagem, na rotulagem e na documentação ou falta desta;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - aspecto físico do produto incompatível com as especificações garantidas, irregularidades na embalagem, rotulagem e documentação ou falta desta;]
V - deficiência ou excesso de componentes, além dos limites de tolerância estabelecidos, comprovados na análise de fiscalização, sendo que, quando em poder do agricultor ou consumidor final, com a sua anuência;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - deficiência comprovada na análise de fiscalização, sendo que, quando em poder do agricultor ou consumidor final, com a sua anuência;]
VI - revenda de produto fabricado sob encomenda;
VII - indício de fraude, adulteração ou falsificação;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior: [VII - fraude, adulteração ou falsificação;]
VIII - evidência de que o produto apresenta agentes fitotóxicos, patogênicos e outros contaminantes, prejudiciais à saúde humana, aos animais, às plantas e ao meio ambiente;
IX - produto ou matéria-prima que tenham sua qualidade ou identidade comprometida pela condição inadequada de armazenagem;
X - substância sem destinação específica, que possa ser empregada na alteração proposital do produto ou matéria-prima, de procedência desconhecida ou não autorizada pela legislação específica ou, ainda, imprópria à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classificação do estabelecimento;
XI - se houver evidência de que o fertilizante contém biureto, perclorato de sódio ou tiocianato de amônio, além dos limites estabelecidos em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária;
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso XI)Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [XI - quando os fertilizantes destinados à adubação foliar e à aplicação no solo apresentarem, respectivamente, evidências de conterem mais de 0,3% (zero vírgula três por cento) e 1,5% (um vírgula cinco por cento) de biureto;]
Redação anterior: [XI - quando os fertilizantes destinados à adubação foliar e à aplicação no solo apresentarem, respectivamente, mais de zero vírgula três por cento e um vírgula cinco por cento de biureto; ou]
XII - quando o produto for fabricado em inobservância ao disposto no art. 27 deste Regulamento.
XIII - se o produto com prazo de validade vencido estiver exposto à venda, ou mantido em depósito sem a identificação de vencido ou bloqueado para venda;
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso XIII)Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [XIII - quando produtos expostos à venda estiverem com o prazo de validade vencido;]
XIV - quando acondicionados ou armazenados por empresas não cadastradas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. XIV).XV - quando os fertilizantes minerais mistos ou inoculantes estiverem armazenados a granel em estabelecimento comercial;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. XV).XVI - quando tratar-se de material de propaganda, rótulo e embalagem irregulares;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. XVI).XVII - quando o produto for produzido a partir de matéria-prima não autorizada pela fiscalização; ou
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. XVII).XVIII - quando o produto ou matéria-prima não tiver origem comprovada, pela inexistência ou não apresentação de nota fiscal lícita emitida em favor do estabelecimento fiscalizado.
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. XVIII).XIX - se houver evidência de que o estabelecimento comercial mantém varredura de fertilizantes com intuito de venda ou de revenda; ou
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XIX)XX - ausência de comprovação da realização das análises de qualidade e de monitoramento de contaminantes, dos produtos e das matérias-primas, na frequência estabelecida pelo sistema de controle de qualidade ou pelo programa de autocontrole, constante do processo de registro do estabelecimento.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XX)§ 1º - Na aplicação da medida cautelar de apreensão, a autoridade fiscalizadora nomeará o detentor do bem ou terceiro, pessoa física ou jurídica, para o encargo de depositário.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 1º)Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [§ 1º - O produto apreendido poderá ser objeto de análise de fiscalização, mediante coleta de amostra, observado o disposto no art. 62.]
Redação anterior: [§ 1º - O produto apreendido será objeto de análise de fiscalização, mediante coleta de amostra, observado o disposto no art. 62 deste Regulamento.]
§ 2º - O encargo de depositário ocorrerá mediante assinatura de termo que contenha, no mínimo:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 2º)I - a identificação do bem e o seu estado de conservação;
II - o local de custódia;
III - os deveres de guarda, conservação e apresentação;
IV - as vedações de uso, consumo, alienação ou oneração; e
V - as consequências do descumprimento após a assinatura do termo.
Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [§ 2º - No termo de apreensão, deverão estar estabelecidas as exigências e os correspondentes prazos para o seu atendimento, exceto nos casos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XV e XVII do caput.]
Redação anterior: [§ 2º - No termo de apreensão, deverão estar estabelecidas as exigências e os correspondentes prazos para o seu atendimento, exceto nos casos previstos nos incs. V, VI, VII, VIII, X, XI e XII deste artigo.]
§ 3º - O depositário responderá administrativamente por descumprimento dos deveres de guarda e conservação definidos no termo de que trata o § 2º, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e penal.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 3º)Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [§ 3º - O produto ou material apreendido ficará sob a guarda do seu detentor, na condição de depositário, até o cumprimento das exigências, quando estabelecidas na apreensão, ou nos casos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XV e XVII do caput, até a conclusão do processo administrativo de fiscalização.]
Redação anterior: [§ 3º - O produto apreendido ficará sob a guarda do seu detentor, como depositário, até o cumprimento das exigências estabelecidas na apreensão e, nos casos previstos nos incs. V, VI, VII, VIII, X, XI e XII deste artigo, até a conclusão do processo de fiscalização.]
§ 4º - A critério do órgão de fiscalização ou quando demandado e motivado pelo depositário nomeado, a guarda dos bens apreendidos poderá ser transferida para outro depositário mediante emissão de termo aditivo remissivo ao termo de apreensão de origem, com a indicação do nome do novo depositário, que poderá ser o infrator, seu preposto ou empregado que preferencialmente responda pelo gerenciamento do negócio, o respectivo número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou de Cadastro de Pessoa Física - CPF, seu endereço e sua qualificação.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 4º)Redação anterior (Original): [§ 4º - A recusa injustificada do detentor do produto objeto de apreensão ao encargo de depositário caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas, devendo neste caso ser lavrado o auto de infração.]
§ 5º - No termo de apreensão, deverão estar estabelecidos as exigências e os correspondentes prazos para o seu atendimento, quando couber.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 5º)Redação anterior (Original): [§ 5º - Os laboratórios darão prioridade às análises das amostras de produtos apreendidos.]
§ 6º - Nas previsões de apreensão que impossibilitem o estabelecimento de medidas de regularização do produto ou da matéria-prima, a destinação será determinada na decisão do julgamento do processo administrativo de fiscalização.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 6º)Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [§ 6º - O prazo estabelecido para o cumprimento de exigência na apreensão de que trata este artigo não poderá exceder quarenta e cinco dias, contados do recebimento do termo de apreensão pelo estabelecimento, exceto nos casos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XV e XVII do caput, podendo ser prorrogado, por no máximo quarenta e cinco dias, a pedido do interessado.]
Redação anterior: [§ 6º - A apreensão de que trata este artigo não poderá exceder quarenta e cinco dias, a contar da data da lavratura do termo de apreensão, exceto nos casos previstos nos incs. V, VI, VII, VIII, X, XI e XII deste artigo.]
§ 7º - O produto apreendido poderá ser objeto de coleta para análise de fiscalização, antes ou após sua regularização para liberação.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 7º)Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [§ 7º - A critério do órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e quando demandado e motivado pelo depositário nomeado, a guarda dos bens apreendidos poderá ser transferida para outro depositário mediante emissão de termo aditivo remissivo ao termo de apreensão de origem, indicando o nome do novo depositário que poderá ser o infrator, seu preposto ou empregado, que preferencialmente responda pelo gerenciamento do negócio, indicando o CNPJ ou CPF, seu endereço e qualificação.]
§ 8º - A medida cautelar de apreensão de produto poderá abranger as matérias-primas, as embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os resíduos e as varreduras diretamente relacionados ao produto fiscalizado, quando necessário para o tratamento do risco à defesa agropecuária ou à saúde pública.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 8º)- A suspensão temporária de atividade, etapa ou processo de fabricação de produto no estabelecimento, total ou parcial, poderá ser realizada perante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em decorrência de embaraço à ação fiscalizadora conforme decisão fundamentada do fiscal agropecuário e nas seguintes hipóteses:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)I - o estabelecimento estiver operando sem o devido registro ou cadastro ou com registro ou cadastro vencido;
II - as instalações ou os equipamentos que estiverem em desacordo com os elementos informativos e documentais apresentados no processo de registro, cadastro ou credenciamento do estabelecimento, ou não estiverem efetivamente instalados ou mantidos, total ou parcialmente, conforme o projeto e as informações aprovadas no referido processo;
III - as instalações ou os equipamentos estiverem inadequados ao fim a que se destinam, com evidentes defeitos que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima;
IV - indícios de fraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou documentação pertinente;
V - não cumprimento da pena de condenação de produto;
VI- ausência de comprovação da execução das análises de controle de qualidade de produto;
VII - ausência de comprovação da execução dos procedimentos de monitoramento e de verificação do processo produtivo conforme descrito no seu programa de autocontrole;
VIII - não atendimento de exigências da fiscalização, consignadas em intimação, de modo que comprometa o resultado útil do processo, impeça a ação fiscalizadora ou ofereça risco à defesa agropecuária ou à saúde pública; e
IX - embaraço à ação fiscalizadora no exercício da defesa agropecuária.
Parágrafo único - A suspensão temporária terá prazo determinado pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário para atendimento das correspondentes exigências, podendo ser prorrogado a pedido formal do interessado, mediante justificativa.
Redação anterior (Original): [Art. 73 - O embargo do estabelecimento, total ou parcial, será realizado nos seguintes casos:
I - quando não registrado ou com o registro vencido;
II - instalações ou equipamentos em desacordo com os elementos informativos e documentais apresentados no processo de registro do estabelecimento;
III - instalações ou equipamentos inadequados ao fim a que se destinam, com evidentes defeitos ou inexistentes, que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima;
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao inc. III).
Redação anterior: [III - instalações ou equipamentos com evidentes defeitos ou ainda deficientes, que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima;]
IV - fraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou documentação pertinente;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).
Redação anterior: [IV - adulteração ou falsificação de produto, rótulo ou embalagem; ou]
V - inexistência de assistência técnica permanente devidamente identificada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. V).
Redação anterior: [V - inexistência de assistência técnica permanente.]
VI - não cumprimento da pena de inutilização;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. VI).
VII - não execução de controle de qualidade conforme consta no memorial descritivo do estabelecimento; ou
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao inc. VII).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.059, de 26/07/2013): [VII - não execução de controle de qualidade conforme consta no memorial descritivo do estabelecimento.]
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. VII).
VIII - quando não atender intimação no prazo estabelecido pela fiscalização.
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Acrescenta o inc. VIII).
Parágrafo único - O embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput, podendo ser prorrogado a pedido formal do interessado e, no caso previsto no inciso IV do caput, não haverá determinação de prazo e o estabelecimento permanecerá embargado até a conclusão do processo administrativo.
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao parágrafo).
Redação anterior ( Decreto 8.059, de 26/07/2013): [Parágrafo único - O embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput, e poderá ser prorrogado, no caso previsto no inciso IV do caput, até a conclusão do processo administrativo, a pedido formal do interessado.]
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).
Redação anterior (original): [Parágrafo único - O embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências nos casos previstos nos incs. I, II, III e V e, no caso previsto no inc. IV, até a conclusão do processo administrativo.]
- A apreensão e a suspensão temporária serão feitas mediante a lavratura dos correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste Regulamento e em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 74 - A apreensão e o embargo serão feitos mediante a lavratura dos correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]
- Art. 74-A acrescentado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º
- A destruição ou a devolução do produto ao local de origem poderá ser adotada se constatada a introdução irregular no País, quando houver evidência de que o produto represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em decorrência de embaraço à ação fiscalizadora, conforme decisão fundamentada do fiscal agropecuário.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - Além do próprio insumo agropecuário ou das suas matérias-primas, a medida cautelar de destruição de produto poderá abranger as embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os resíduos e as varreduras diretamente relacionados ao produto fiscalizado, quando necessário para o tratamento do risco à defesa agropecuária ou à saúde pública.
- Art. 74-B acrescentado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º
- Quando da aplicação da medida cautelar de destruição ou de devolução à origem dos produtos abrangidos por este Regulamento, prevista no art. 26 da Lei 14.515, de 29/12/2022, o produto em processo de importação poderá, alternativamente, ser enviado para país diferente ao de origem, por solicitação do agente e autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária. [[Lei 14.515/2022, art. 26.]]
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - O produto poderá ser destruído na hipótese de inviabilidade econômica da devolução a pedido do importador.
- Art. 74-C acrescentado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º
- As medidas cautelares não serão aplicadas quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - A medida cautelar será imediatamente cancelada quando for concluída a análise circunstanciada sobre as medidas implementadas para sanar as não conformidades, ficando comprovada sua resolução.