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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 117º


Art. 117

Art. 117 - Os agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão o prazo de dois anos para se adequar às exigências estabelecidas no art. 57, contado da data de entrada em vigor do Decreto 12.858, de 24/02/2026. [[Decreto 4.954/2004, art. 57.]]

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

§ 1º - As solicitações enviadas para análise ou com análise em andamento antes da data de entrada em vigor do Decreto 12.858, de 24/02/2026, poderão ser deferidas mediante a concessão do mesmo prazo de adequação referido no caput.

§ 2º - A partir da data de entrada em vigor do Decreto 12.858, de 24/02/2026, as novas solicitações deverão atender integralmente às exigências dos programas de autocontrole.

Recurso Exclusivo

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