Art. 57º
- Art. 57-B acrescentado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º
- São obrigações para a permanência do agente no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)I - manter atualizado o compartilhamento dos dados operacionais e de controle de qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária;
II - monitorar e divulgar o desempenho da conformidade evidenciado pelos dados operacionais e de controle de qualidade, segundo os critérios de cálculo estabelecidos em ato complementar da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária; e
III - comprovar a execução do programa de autocontrole implementado na forma e na frequência estabelecidas no memorial descritivo constante do processo de registro.
Recurso Exclusivo
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