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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 57º


Art. 57-B

- São obrigações para a permanência do agente no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

I - manter atualizado o compartilhamento dos dados operacionais e de controle de qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária;

II - monitorar e divulgar o desempenho da conformidade evidenciado pelos dados operacionais e de controle de qualidade, segundo os critérios de cálculo estabelecidos em ato complementar da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária; e

III - comprovar a execução do programa de autocontrole implementado na forma e na frequência estabelecidas no memorial descritivo constante do processo de registro.

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