Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 74º
- Art. 74-B acrescentado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º
- Quando da aplicação da medida cautelar de destruição ou de devolução à origem dos produtos abrangidos por este Regulamento, prevista no art. 26 da Lei 14.515, de 29/12/2022, o produto em processo de importação poderá, alternativamente, ser enviado para país diferente ao de origem, por solicitação do agente e autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária. [[Lei 14.515/2022, art. 26.]]
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - O produto poderá ser destruído na hipótese de inviabilidade econômica da devolução a pedido do importador.
Recurso Exclusivo
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