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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 1º


Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Este Regulamento estabelece as normas gerais sobre registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 1º - Este Regulamento estabelece as normas gerais sobre registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.]

§ 1º - Ficam submetidos a este Decreto os agentes das cadeias produtivas dos insumos de que trata o caput, estabelecidos nos termos do disposto no art. 3º, caput, IV, da Lei 14.515, de 29/12/2022, e especificados em atos normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. [[Lei 14.515/2022, art. 3º.]]

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - As obrigações previstas neste Decreto aplicam-se ao agente conforme a etapa em que atue na cadeia produtiva, na medida de sua atuação e do nexo de causalidade em relação à infração.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - A sujeição de que trata o caput alcança, no que couber, os prepostos e os terceiros que atuem em nome do agente, respondendo o proponente pelos atos daqueles praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, nos termos da legislação cível e penal aplicável.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º)
Recurso Exclusivo

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