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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 61º


Art. 61

- A amostra será coletada por Fiscal Federal Agropecuário ou sob a supervisão deste, sendo que os critérios e procedimentos para a coleta e preparo da amostra serão estabelecidos em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Recurso Exclusivo

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