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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 106º


Art. 106

- Prescrevem em cinco anos as infrações previstas neste Regulamento.

Parágrafo único - A prescrição interrompe-se pela intimação, notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de sanção.

Recurso Exclusivo

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