Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 44º
Art. 44
- Observado o disposto neste Regulamento e em atos administrativos próprios, todo produto importado poderá ser amostrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e analisado por laboratório oficial ou credenciado.
Recurso Exclusivo
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