Carregando...
Carregando...
Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 94º


Art. 94

- As penas de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento serão executadas pelas unidades estaduais de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária ou pelo órgão central.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [Art. 94 - As penas de suspensão ou cancelamento de registro e de interdição temporária ou definitiva de estabelecimento serão aplicadas pelas unidades estaduais de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]

Redação anterior (Original): [Art. 94 - As penas de suspensão ou cancelamento de registro e de interdição temporária ou definitiva de estabelecimento serão propostas pelas unidades estaduais de fiscalização e aplicadas pelo órgão central de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o exercício do direito de defesa.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.