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Decreto 8.059, de 26/07/2013

Art. 0º


DECRETO 8.059, DE 26 DE JULHO DE 2013

(D. O. 29-07-2013)

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.

Atualizada(o) até:

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 2º (art. 1º).

Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40 (art. 1º)

Decreto 4.954, de 14/01/2004 (Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura)
Lei 6.894, de 16/12/1980 (Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

MAT = MADMI

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.894, de 16/12/1980, Decreta:

Recurso Exclusivo

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