Art. 3º
- Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - gerir a defesa agropecuária, coordenar e exercer as ações de fiscalização e inspeção dos processos discriminados nas alíneas do inciso IV do caput do art. 3º da Lei 14.515, de 29/12/2022, ao longo das cadeias produtivas dos fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substrato para plantas; [[Lei 14.515/2022, art. 3º.]]
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Do Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º): [I - a inspeção e a fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substrato para plantas;]
Redação anterior: [I - a inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes;]
II - editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Regulamento.
Recurso Exclusivo
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