Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 74º
- Art. 74-C acrescentado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º
- As medidas cautelares não serão aplicadas quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - A medida cautelar será imediatamente cancelada quando for concluída a análise circunstanciada sobre as medidas implementadas para sanar as não conformidades, ficando comprovada sua resolução.
Recurso Exclusivo
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