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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 77º


Capítulo XI - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Seção I - DAS INFRAÇÕES E DE SUA CLASSIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 77

- As infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

I - infração de natureza leve;

II - infração de natureza moderada;

III - infração de natureza grave; ou

IV - infração de natureza gravíssima.

§ 1º - Para os efeitos da classificação disposta neste artigo, serão consideradas:

I - infrações de natureza leve:

a) deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, no sistema próprio de registros, qualquer alteração dos elementos informativos e documentais de registro do estabelecimento, que não se refiram às instalações, aos equipamentos, à responsabilidade técnica ou aos procedimentos do programa de autocontrole, nos prazos estabelecidos neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) deixar de comunicar às instituições privadas ou aos órgãos oficiais de pesquisa e ao órgão de fiscalização da unidade federativa onde se localizar a instalação de experimento de avaliação de viabilidade agronômica, nos prazos previstos neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária;

c) deixar de enviar o relatório mensal de análises laboratoriais realizadas, no prazo previsto neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária, ao órgão de fiscalização da unidade federativa onde estiver cadastrado o laboratório prestador de serviço;

d) contratar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque junto a terceiros, em inobservância ao disposto neste Regulamento e em legislação específica;

e) emitir nota fiscal em desacordo com o estabelecido neste Regulamento e em atos administrativos próprios;

f) não dispor, nas instalações do agente fiscalizado, da documentação exigida neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária, ou apresentá-las com irregularidades; e

g) não fornecer relatório trimestral de produção, importação, exportação e comercialização nos prazos previstos neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - infrações de natureza moderada:

a) prestar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque junto a terceiros, conforme alínea [d] do inciso I, em inobservância ao estabelecido neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) deixar de identificar o produto e as matérias-primas ou identificá-los de forma incompleta ou irregular;

c) deixar de comunicar o Ministério da Agricultura e Pecuária, no sistema próprio de registros, os elementos informativos e documentais que tratem das alterações de instalações, equipamentos, responsabilidade técnica e dos procedimentos do programa de autocontrole, bem como sobre a venda, a desativação ou o encerramento da atividade, nos prazos estabelecidos neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária;

d) armazenar ou estocar matérias-primas e produtos sem a devida separação e identificação, de modo a não preservar a sua qualidade e a sua integridade, ou desrespeitando os limites da área de armazenagem e a capacidade de armazenamento informados no cadastro e no registro do estabelecimento;

e) revender produto fabricado sob encomenda;

f) manter em depósito produtos especificados neste Regulamento sem registro, com o prazo de validade vencido, sem identificação ou irregularmente identificados;

g) manter no estabelecimento produto ou matéria-prima sem origem comprovada;

h) deixar de atualizar os elementos documentais de registro do estabelecimento de forma a contemplar os requisitos do programa de autocontrole definidos na legislação;

III - infrações de natureza grave:

a) operar estabelecimento não registrado, não cadastrado, não credenciado ou com registro, cadastro ou credenciamento vencido, suspenso ou cassado;

b) promover ou fazer propaganda dos produtos abrangidos por este Regulamento, em inobservância ao disposto nos art. 34 e art. 35 deste Regulamento;

c) omitir dados ou declarar dados falsos perante a fiscalização;

d) vender ou revender varredura em desacordo com este Regulamento e com os atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;

e) fabricar os produtos especificados neste Regulamento, em descumprimento ao art. 27; [[Decreto 4.954/2004, art. 27.]]

f) importar, exportar, produzir ou comercializar inoculante ou outros produtos abrangidos por este Regulamento, que contenham microrganismos em desacordo com as especificações do registro do produto ou atribuir função diversa da especificada no processo de registro;

g) embalar, reembalar ou fracionar embalagens de fertilizantes e demais produtos abrangidos por este Regulamento sem autorização do estabelecimento produtor ou importador;

h) manter, no estabelecimento de produção, substância não autorizada, de procedência desconhecida ou incompatível com a classificação do estabelecimento;

i) revender, o estabelecimento comercial, produtos por frações de suas embalagens originais;

j) não atender às exigências estabelecidas em intimação da fiscalização agropecuária no prazo estabelecido;

k) comercializar inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel;

l) deixar de manter as instalações em condições de uso e funcionamento, de forma a comprometer a qualidade, a identidade, a rastreabilidade ou a segurança dos produtos;

m) deixar de manter os equipamentos em condições de uso e funcionamento, de forma a comprometer a qualidade ou a inocuidade dos produtos;

n) vender ou revender produto sem registro ou identificação ou com garantias irregularmente identificadas;

o) receber, processar ou comercializar material secundário ou minério não autorizado ou proveniente de fornecedor não cadastrado; e

p) deixar de observar os parâmetros ou os padrões normatizados para os produtos abrangidos por este Regulamento, para os quais haja concessão de registro automático; e

IV - infrações de natureza gravíssima:

a) não dispor de assistência técnica permanente, observado o disposto no art. 21; [[Decreto 4.954/2004, art. 21.]]

b) substituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos;

c) deixar de executar as análises do controle de qualidade dos produtos na forma e na frequência determinada em seu memorial descritivo;

d) deixar de executar os procedimentos do programa de autocontrole dos seus produtos e processos, conforme descrito no processo de registro ou executá-los de maneira insuficiente em relação ao atendimento dos requisitos básicos necessários ao desenvolvimento do programa de autocontrole, previstos no art. 57 deste Regulamento;

e) deixar de cumprir penalidade de condenação de materiais, substâncias, matérias-primas ou produtos, nos prazos estabelecidos;

f) utilizar matérias-primas ou substâncias não autorizadas ou incompatíveis com a classificação do estabelecimento, conforme o disposto neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;

g) produzir, importar ou comercializar produtos contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao ser humano, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas ou ervas daninhas, além dos limites e tolerâncias estabelecidos na legislação e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;

h) produzir, importar ou comercializar produto não registrado, observado o disposto neste Regulamento;

i) causar embaraço, dificultar ou promover resistência à ação fiscalizadora, ocultar a mercadoria a ser fiscalizada ou prestar informações incorretas;

j) fraudar, adulterar ou falsificar produtos, matérias-primas, rótulos, embalagens ou documentos pertinentes;

k) descumprir medida cautelar;

l) promover, disponibilizar ou fazer propaganda de produtos abrangidos por este Regulamento, atribuindo-lhes efeitos ou características falsas relacionadas aos agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins, nos termos do disposto na Lei 14.785, de 27/12/2023;

m) utilizar como matéria-prima de produtos abrangidos por este Regulamento substâncias que sejam ingredientes ativos de produtos registrados como agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins, nos termos do disposto na Lei 14.785, de 27/12/2023;

n) deixar de recolher lotes de insumos agrícolas que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal, cujas não conformidades foram identificadas pelo programa de autocontrole do agente ou pela fiscalização agropecuária no próprio produto ou no processo produtivo;

o) importar os insumos agropecuários em inobservância às exigências deste Regulamento, de forma a colocar em risco a defesa agropecuária, quando praticado por pessoa jurídica; e

p) introduzir de forma irregular no País insumos agropecuários abrangidos por este Regulamento, quando praticado por pessoa física.

§ 2º - Para efeito da classificação disposta neste artigo, quando as infrações se referirem à deficiência ou ao excesso dos componentes garantidos dos produtos, terão a seguinte classificação, de acordo com o grau de não conformidade apurado por componente nas análises de fiscalização ou de perícia:

I - leve, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for até uma vez e meia o valor de tolerância admitida;

II - moderada, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for superior a uma vez e meia e até duas vezes o valor de tolerância admitida;

III - grave, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for superior a duas vezes e até três vezes o valor de tolerância admitida; e

IV - gravíssima, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for superior a três vezes o valor de tolerância admitida.

Redação anterior (Original): [Art. 77 - As infrações classificam-se em:
I - leve;
II - grave; ou
III - gravíssima.
§ 1º - Para efeito da classificação disposta neste artigo, serão consideradas:
I - infrações de natureza leve:
a) deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais de registro do estabelecimento, inclusive no que se refere à transferência, venda ou desativação do estabelecimento ou encerramento da atividade, nos prazos estabelecidos;
b) deixar de atender intimação no prazo estabelecido;
c) prestar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque a terceiros, em inobservância ao estabelecido neste Regulamento e em atos administrativos;
d) contratar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque junto a terceiros, em inobservância ao disposto neste Regulamento e legislação específica;
e) emitir nota fiscal em desacordo com o estabelecido neste Regulamento e em atos administrativos próprios;
f) não dispor, no estabelecimento, de documentação exigida neste Regulamento ou em ato administrativo, ou apresentá-las com irregularidades;
g) não fornecer relatório trimestral de produção, importação, exportação e comercialização nos prazos previstos;
h) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao item).
Redação anterior: [h) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes acima dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas;]
i) não identificar o produto e matérias-primas ou identificá-los de forma irregular;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao item).
Redação anterior: [i) não identificar o produto ou identificá-lo de forma irregular;]
j) produzir e comercializar inoculantes que contiverem outros microorganismos que não os declarados no registro, além dos limites estabelecidos;
l) estabelecimento comercial que revender produto sem registro ou sem identificação ou ainda irregularmente identificadas as suas garantias; ou
m) manter no estabelecimento produto ou matéria-prima sem origem comprovada; e
Redação anterior: [m) outras previstas neste Regulamento, observado o disposto no art. 84;]
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao item).
n) outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2º e no art. 84;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o item).
II - infrações de natureza grave:
a) operar estabelecimento não registrado ou com registro vencido, bem como produzir, importar e comercializar produto não registrado, observado o que a respeito este Regulamento dispuser;
b) fazer propaganda que induza a equívoco, erro ou confusão;
c) omitir dados ou declarar dados falsos perante a fiscalização;
d) revender produto fabricado sob encomenda ou revender varredura;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao item).
Redação anterior: [d) revender mistura produzida sob encomenda;]
e) embaraçar a ação da fiscalização;
f) fabricar os produtos especificados neste Regulamento em inobservância ao disposto no art. 27; ou
g) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao item).
Redação anterior: [g) outras previstas neste Regulamento, observado o disposto no art. 84;]
h) não executar controle de qualidade conforme o descrito no processo de registro;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o item).
i) modificar a composição do produto em desacordo com o disposto em atos administrativos próprios;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o item).
j) utilizar ou manter no estabelecimento de produção, exportação ou importação, substância sem destinação específica, que possa ser empregada na alteração proposital do produto ou matéria-prima, de procedência desconhecida ou não autorizada pela legislação específica ou imprópria à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classificação do estabelecimento;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o item).
k) comercializar produto com o prazo de validade vencido;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o item).
l) deixar de atender intimação no prazo estabelecido; e
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o item).
m) outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2º e no art. 84;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o item).
III - infrações de natureza gravíssima:
a) não dispor de assistência técnica permanente, observado o disposto no art. 21 deste Regulamento;
b) substituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos;
c) entregar, o estabelecimento produtor, inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel a estabelecimento comercial;
d) receber, o estabelecimento comercial, inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel;
e) revender, o estabelecimento comercial, produtos por frações de suas embalagens originais;
f) produzir, importar ou comercializar produtos com componentes não autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas ou com outros agentes e micro-organismos que não os declarados no registro, além dos limites e tolerâncias estabelecidos em lei, regulamento ou ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação a alínea).
Redação anterior: [f) produzir, importar, exportar ou comercializar produtos contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios;]
g) produzir inoculante com suporte não esterilizado;
h) impedir a ação da fiscalização;
i) fraudar, adulterar ou falsificar produto, matérias-primas, rótulos, embalagens e documentos pertinentes;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao item).
Redação anterior: [i) fraudar, falsificar ou adulterar produto; ou]
j) descumprir medida cautelar de embargo ou de apreensão;
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação a alínea).
Redação anterior: [j) descumprir medida cautelar de embargo;]
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao item).
Redação anterior: [j) outras previstas neste Regulamento, observado o disposto no art. 84.]
k) descumprir as penalidades previstas nos arts. 88, 89, 90, 92 e 93;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta ao item).
l) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83; e
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta ao item).
m) outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2º e no art. 84;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta ao item).
§ 2º - Em casos de outras infrações não classificadas no § 1º, considera-se como:
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao caput do § 2º).
Redação anterior: [§ 2º - Para os fins deste Regulamento, considera-se também:]
I - leve a infração em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante;
II - grave a infração em que for verificada uma circunstância agravante; e
III - gravíssima a infração em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício, visando a encobrir a infração ou impedir a ação fiscalizadora ou ainda nos casos de adulteração, falsificação ou fraude.]

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