Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 74º
Art. 74
- A apreensão e a suspensão temporária serão feitas mediante a lavratura dos correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste Regulamento e em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 74 - A apreensão e o embargo serão feitos mediante a lavratura dos correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]
Recurso Exclusivo
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