Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 115º
Art. 115
- O prazo de validade dos registros, dos cadastros e dos credenciamentos de estabelecimentos, em decorrência do estabelecido no art. 7º, § 1º, será ampliado automaticamente para os estabelecimentos com situação ativa e válida na data de entrada em vigor do Decreto 12.858, de 24/02/2026.] (NR) [[Decreto 4.954/2004, art. 7º.]]
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 115 - O cancelamento de registro de estabelecimento e produto poderá ser feito pelo órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade da Federação onde foram eles registrados, quando solicitado pelo interessado.]
Recurso Exclusivo
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