Art. 91º
- A pena de cassação será aplicada:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 91 - A pena de cancelamento de registro será aplicada:]
I - em relação ao registro do produto:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Do Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º): [I - em relação ao registro do produto:]
Redação anterior (Original): [I - em relação ao produto:]
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. I).a) quando houver infração de natureza gravíssima, relacionada à fraude, adulteração ou falsificação;
b) quando for comprovada a impropriedade da aplicação do produto; ou
c) quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro de produto;
Redação anterior: [I - quando houver reincidência da infração punida com a pena de suspensão prevista no art. 90;]
II - em relação ao registro do estabelecimento:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [II - em relação ao estabelecimento:]
a) quando houver infração de natureza gravíssima, relacionada à fraude, adulteração ou falsificação;
b) quando a infração constituir crime ou contravenção;
c) quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento do estabelecimento; ou
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [c])Redação anterior (Original): [c) quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro do estabelecimento; ou]
d) quando não comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo estabelecido a venda ou a transferência do estabelecimento, ou a desativação temporária ou o encerramento da atividade.
Redação anterior: [II - quando ficar comprovado dolo ou má-fé;]
III - (Revogado pelo Decreto 8.384, de 29/12/2014).
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 4º, VI (Revoga o inc. III).Redação anterior: [III - quando a infração constituir crime ou contravenção;]
IV - (Revogado pelo Decreto 8.384, de 29/12/2014).
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 4º, VI (Revoga o inc. IV).Redação anterior: [IV - quando for comprovada a impropriedade da aplicação do produto; ou]
V - (Revogado pelo Decreto 8.384, de 29/12/2014).
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 4º, VI (Revoga o inc. V).Redação anterior: [V - quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro.]
VI - em relação ao cadastro: quando houver descumprimento da pena de suspensão do cadastro do estabelecimento; e
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso VI)VII - em relação ao credenciamento:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso VII)a) quando houver descumprimento da pena de suspensão do credenciamento do estabelecimento;
b) quando houver fraude, adulteração ou falsificação de resultados experimentais ou de laudos técnicos que afetem a credibilidade dos resultados dos ensaios experimentais;
c) quando, pela terceira vez, consecutiva ou não, no prazo de sessenta meses, houver recusa do relatório técnico-científico final apresentado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, em razão de problemas na condução do trabalho de pesquisa que comprometam em definitivo seus resultados e suas conclusões;
Parágrafo único - A cassação prevista no caput implicará:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao parágrafo único)I - no caso de estabelecimento, a proibição de novo registro, cadastro ou credenciamento durante o período de um ano; e
II - no caso de produto, a proibição, durante o período de um ano, de produzir, exportar, importar ou comercializar produto com idêntica especificação daquele cujo registro tenha sido cassado.
Redação anterior (Do Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º): [Parágrafo único - O cancelamento previsto neste artigo implicará:
I - no caso de estabelecimento, a proibição de novo registro durante um ano; e
II - no caso de produto, a proibição, durante um ano, de produzir, importar ou comercializar produto com idêntica especificação daquele que teve o seu registro cancelado.]
Redação anterior: [§ 1º - O cancelamento previsto neste artigo implicará:
I - no caso de estabelecimento, a proibição de novo registro durante um ano; e
II - no caso de produto, a proibição, durante um ano, de produzir, importar ou comercializar produto com idêntica especificação daquele que teve o seu registro cancelado.
§ 2º - Não será concedido registro ao estabelecimento que pertença, no todo ou em parte, às pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido proprietárias, total ou parcialmente, de estabelecimento punido com a pena de cancelamento de registro por força do disposto no inciso II do caput, alíneas [a] e [b].]
§ 3º - Não será concedido registro ao estabelecimento que pertença, no todo ou em parte, às pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido proprietárias, total ou parcialmente, de estabelecimento punido com a pena de cancelamento de registro por força do disposto nos incs. II e III do caput deste artigo.]
Recurso Exclusivo
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