Art. 57º
- Art. 57-E acrescentado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º
- No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a exclusão será aplicada nas seguintes hipóteses:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)I - a pedido;
II - de ofício:
a) por acúmulo, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, de mais de noventa dias de suspensão do Programa, contínuos ou não; ou
b) em razão de penalidade aplicada, em processo administrativo de fiscalização, por infração de natureza gravíssima que envolva fraude, adulteração ou falsificação, nos termos deste Regulamento.
§ 1º - Na hipótese de exclusão a pedido, o agente poderá solicitar nova adesão a qualquer tempo.
§ 2º - O agente excluído de ofício poderá requerer nova adesão somente após doze meses contados da data de exclusão e deverá atender aos mesmos requisitos de admissibilidade estabelecidos anteriormente.
Recurso Exclusivo
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