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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 57º


Art. 57-E

- No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a exclusão será aplicada nas seguintes hipóteses:

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

I - a pedido;

II - de ofício:

a) por acúmulo, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, de mais de noventa dias de suspensão do Programa, contínuos ou não; ou

b) em razão de penalidade aplicada, em processo administrativo de fiscalização, por infração de natureza gravíssima que envolva fraude, adulteração ou falsificação, nos termos deste Regulamento.

§ 1º - Na hipótese de exclusão a pedido, o agente poderá solicitar nova adesão a qualquer tempo.

§ 2º - O agente excluído de ofício poderá requerer nova adesão somente após doze meses contados da data de exclusão e deverá atender aos mesmos requisitos de admissibilidade estabelecidos anteriormente.

Recurso Exclusivo

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