Art. 84º
- Será considerado, para efeito de fixação da sanção, a gravidade dos fatos, em vista de suas conseqüências para a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º - São circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade do infrator;
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - quando a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração;]
II - a infração ter sido cometida culposamente;
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - quando o infrator, por espontânea vontade, procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado;]
III - a infração não afetar a rastreabilidade, a identidade, a qualidade, a conformidade, a inocuidade, a segurança e os aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos da matéria-prima, dos produtos ou dos serviços relacionados; ou
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - não ser o infrator reincidente ou a infração ter sido cometida acidentalmente.]
IV - o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, ou minorou ou reparou suas consequências, até o fim do prazo de apresentação da defesa.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso IV)§ 2º - São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem;
III - ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências necessárias com o fim de evitá-lo;
IV - ter o infrator coagido a outrem para a execução material da infração;
V - ter a infração consequência danosa para a atividade agropecuária, a saúde pública, o meio ambiente ou para o consumidor ou produtor rural;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - ter a infração conseqüência danosa para a saúde pública, meio ambiente ou para o consumidor;]
VI - ter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da inspeção e fiscalização;
VII - ter o infrator agido com dolo ou má-fé;
VIII - ter o infrator fraudado, falsificado ou adulterado; e
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior: [VIII - ter o infrator fraudado ou adulterado intencionalmente ou não.]
IX - o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício, visando encobrir a infração;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. IX).§ 3º - No concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante.
§ 4º - (Revogado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 2º)
Redação anterior (Do Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º): [§ 4º - Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, no período de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica, quando as infrações são de natureza diversa, ou específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal deste Regulamento e de legislação específica.]
Redação anterior (do Decreto 8.059, de 26/07/2013): [§ 4º - Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica, quando as infrações são de natureza diversa, ou específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal deste Regulamento e legislação específica.]
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior: [§ 4º - Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica.]
§ 5º - (Revogado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 2º)
Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [§ 5º - A reincidência específica acarretará a duplicação da multa que vier a ser aplicada, exceto em caso de deficiência dos macronutrientes primários.]
Redação anterior: [§ 5º - A reincidência específica, caracterizada pela repetição de idêntica infração, exceto no caso de deficiência, acarretará a duplicação da multa que vier a ser aplicada, e a sua repetição por três vezes consecutivas ou não nos últimos vinte e quatro meses acarretará o agravamento de sua classificação e a aplicação da multa no grau máximo desta nova classe, sendo que:
I - a infração de natureza leve passa a ser classificada como grave;
II - a infração de natureza grave passa a ser classificada como gravíssima; e
III - na infração de natureza gravíssima, o valor da multa em seu grau máximo será aplicado em dobro.]
§ 6º - Exceto em caso de deficiência dos macronutrientes primários, a reincidência específica acarretará a majoração em 10% (dez por cento) da multa que vier a ser aplicada para cada nova incidência na mesma infração, sendo o valor máximo da penalidade limitado ao teto previsto no art. 28 da Lei 14.515, de 29/12/2022. [[Lei 14.515/2022, art. 28.]]
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 6º)Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [§ 6º - Exceto em casos de deficiência, a repetição de idêntica infração por três vezes, consecutivas ou não, nos últimos trinta e seis meses, acarretará o agravamento de sua classificação e a aplicação da multa no grau máximo desta nova classe, sendo que:]
I - a infração de natureza leve passa a ser classificada como grave;
II - a infração de natureza grave passa a ser classificada como gravíssima; e
III - na infração de natureza gravíssima, o valor da multa em seu grau máximo será o dobro.
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