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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 74º


Seção III - DA DESTRUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO À ORIGEM (Ir para)
Art. 74-A

- A destruição ou a devolução do produto ao local de origem poderá ser adotada se constatada a introdução irregular no País, quando houver evidência de que o produto represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em decorrência de embaraço à ação fiscalizadora, conforme decisão fundamentada do fiscal agropecuário.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - Além do próprio insumo agropecuário ou das suas matérias-primas, a medida cautelar de destruição de produto poderá abranger as embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os resíduos e as varreduras diretamente relacionados ao produto fiscalizado, quando necessário para o tratamento do risco à defesa agropecuária ou à saúde pública.

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