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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 14º


Art. 14-A

- Os produtos abrangidos por este Regulamento que se caracterizem como produto com mais de uma finalidade poderão ter registro único, na forma prevista em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)
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