Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 57º
- Art. 57-F acrescentado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º
- São passíveis de regularização por notificação os agentes que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, cujas irregularidades se enquadrarem nos seguintes critérios:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)I - quando a infração for classificada como de natureza leve ou moderada; e
II - quando o agente não tiver agido com dolo, e o dano puder ser reparado, sem prejuízo ao consumidor, à sua saúde e ao meio ambiente.
Recurso Exclusivo
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