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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 81º


Art. 81

- A penalidade de advertência será aplicada nas infrações de natureza leve, nas hipóteses em que o infrator for primário, quando não forem constatadas circunstâncias agravantes e quando o dano puder ser reparado.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [Art. 81 - A pena de advertência será aplicada na infração de natureza leve, em casos em que o infrator não for reincidente, não tiver agido com dolo e o dano puder ser reparado.]

Redação anterior (Original): [Art. 81 - A pena de advertência será aplicada na infração de natureza leve, nos casos em que o infrator não for reincidente, não tiver agido com dolo, o dano puder ser reparado e a infração não se referir à deficiência das garantias do produto.]

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