Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 114º
Art. 114
- (Revogado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 2º)
Redação anterior (Original): [Art. 114 - O descumprimento dos prazos previstos neste Regulamento acarretará responsabilidade administrativa, salvo motivo justificado.
Parágrafo único - A administração pública adotará medidas para a apuração da responsabilidade, nos casos de descumprimento dos prazos.]
Recurso Exclusivo
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