Art. 57º
Seção III-A - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CONFORMIDADE EM DEFESA AGROPECUÁRIA (Ir para)
- Art. 57-A acrescentado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º
- O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária será de adesão voluntária, em conformidade com as exigências e os incentivos previstos na Lei 14.515, de 29/12/2022.
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)§ 1º - São objetivos do Programa:
I - estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade dos insumos agrícolas;
II - contribuir para o incremento da conformidade dos produtos e dos serviços prestados pelos agentes vinculados às cadeias produtivas de insumos agrícolas;
III - atuar preventivamente, de modo a permitir a regularização por notificação;
IV - aprimorar a confiança no relacionamento entre o Poder Público e os agentes que aderirem ao Programa; e
V - conferir eficiência ao trâmite dos processos administrativos, por meio da gestão fundamentada nos princípios da análise de risco e da simplificação processual.
§ 2º - São critérios para adesão ao Programa:
I - possuir registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, na respectiva atividade regulamentada, há, no mínimo, vinte e quatro meses;
II - atender aos procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole;
III - apresentar extrato de ocorrências de infrações sem condenação por infração classificada como grave ou gravíssima, com decisão administrativa definitiva nos últimos vinte e quatro meses;
IV - não ter penalidade pendente de execução ou de pagamento, em decorrência do descumprimento deste Regulamento;
V - comprometer-se a compartilhar os dados operacionais e de controle de qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária; e
VI - atender às especificações de segurança de sistemas tecnológicos de informações estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
VII - não constar a pessoa jurídica no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
§ 3º - Os requisitos técnicos e o formato dos dados exigidos pela fiscalização serão adaptados de acordo com a atividade e a categoria do agente econômico, com o seu porte e o seu nível de tecnologia.
§ 4º - A adesão ao Programa de incentivos se dará:
I - individualmente por unidade do estabelecimento requerente, identificado pelo número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - por requerimento eletrônico com termo de compromisso e documentação que comprove ter implementado o sistema de autocontrole; e
III - mediante aprovação da autoridade competente, emissão de certificado e integração do estabelecimento ao sistema público de informações, observada a proporcionalidade dos requisitos conforme o porte do agente econômico.
§ 5º - No caso de estabelecimentos que atuem na importação e na exportação, o Programa poderá ser implementado de forma integrada com programas de conformidade de outros órgãos da União.
Recurso Exclusivo
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