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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 57º


Seção III-A - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CONFORMIDADE EM DEFESA AGROPECUÁRIA (Ir para)
Art. 57-A

- O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária será de adesão voluntária, em conformidade com as exigências e os incentivos previstos na Lei 14.515, de 29/12/2022.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

§ 1º - São objetivos do Programa:

I - estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade dos insumos agrícolas;

II - contribuir para o incremento da conformidade dos produtos e dos serviços prestados pelos agentes vinculados às cadeias produtivas de insumos agrícolas;

III - atuar preventivamente, de modo a permitir a regularização por notificação;

IV - aprimorar a confiança no relacionamento entre o Poder Público e os agentes que aderirem ao Programa; e

V - conferir eficiência ao trâmite dos processos administrativos, por meio da gestão fundamentada nos princípios da análise de risco e da simplificação processual.

§ 2º - São critérios para adesão ao Programa:

I - possuir registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, na respectiva atividade regulamentada, há, no mínimo, vinte e quatro meses;

II - atender aos procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole;

III - apresentar extrato de ocorrências de infrações sem condenação por infração classificada como grave ou gravíssima, com decisão administrativa definitiva nos últimos vinte e quatro meses;

IV - não ter penalidade pendente de execução ou de pagamento, em decorrência do descumprimento deste Regulamento;

V - comprometer-se a compartilhar os dados operacionais e de controle de qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária; e

VI - atender às especificações de segurança de sistemas tecnológicos de informações estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e

VII - não constar a pessoa jurídica no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

§ 3º - Os requisitos técnicos e o formato dos dados exigidos pela fiscalização serão adaptados de acordo com a atividade e a categoria do agente econômico, com o seu porte e o seu nível de tecnologia.

§ 4º - A adesão ao Programa de incentivos se dará:

I - individualmente por unidade do estabelecimento requerente, identificado pelo número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - por requerimento eletrônico com termo de compromisso e documentação que comprove ter implementado o sistema de autocontrole; e

III - mediante aprovação da autoridade competente, emissão de certificado e integração do estabelecimento ao sistema público de informações, observada a proporcionalidade dos requisitos conforme o porte do agente econômico.

§ 5º - No caso de estabelecimentos que atuem na importação e na exportação, o Programa poderá ser implementado de forma integrada com programas de conformidade de outros órgãos da União.

Recurso Exclusivo

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